O PAA tem como objetivo dar resposta às “novas necessidades habitacionais, nomeadamente no que concerne as populações com rendimentos intermédios, em virtude de as mesmas não conseguirem, atualmente, aceder a habitações adequadas no mercado, sem que tal implique uma sobrecarga excessiva sobre o orçamento familiar”.
Dentro desse mesmo espírito, o Município do Porto, criou, em 2020, o Programa de Arrendamento Acessível Municipal ‘Porto com Sentido’ (“PcS”), e lançou no passado dia 2 de novembro um novo concurso de promessas de arrendamento a celebrar entre o Município e os proprietários de imóveis que se situem em Áreas de Reabilitação Urbana (“Aru’s”).
O PcS pretende concretizar a forte aposta do Município no arrendamento enquanto elemento fundamental para a sustentabilidade das cidades, mas também na reabilitação urbana, e assim – combater a progressão da degradação urbana (e social) das estruturas, dos seus edifícios e espaços exteriores. Com este programa o Município do Porto procura também criar melhores condições para atrair os investidores para o centro metropolitano do Porto e através da promoção da reabilitação de edifícios e da sua colocação no mercado de arrendamento, ajudando a trazer de volta à cidade a população que ao longo dos últimos anos se foi instalando fora do centro,
Através deste novo concurso, os proprietários poderão apresentar os imóveis ao PcS, celebrando um contrato promessa de arrendamento com o Município do Porto, ainda antes de estarem concluídas as obras de reabilitação, por forma a assegurar que, uma vez concluídas as referidas obras, emitido o respetivo alvará de autorização de utilização (cuja emissão deve ocorrer, no máximo, até três anos após a celebração do contrato promessa) e cumpridos os requisitos do concurso, será concretizada a promessa mediante celebração do contrato de arrendamento definitivo, pelo prazo de 5 anos, renovável, por vontade dos proprietários, por igual período.
Deste modo, a acrescer ao conjunto de benefícios fiscais já existentes associados à reabilitação urbana, como sejam, grosso modo, (i) a taxa reduzida de IVA nas empreitadas de reabilitação urbana, (ii) a isenção de IMI, (iii) a isenção de IMT, (iv) a potencial redução de tributação em sede de IRS/IRC e (v) alguns benefícios administrativos, em particular a redução das taxas urbanísticas e a apreciação dos projetos por equipas do município exclusivamente dedicadas à reabilitação e a existência de linhas de crédito destinadas à reabilitação urbana localizada em Aru’s, nomeadamente linhas de crédito a conceder ao abrigo do IFFRU 2020, e, bem assim, aos benefícios fiscais associados ao arrendamento acessível, designadamente a total isenção da tributação sobre os rendimentos prediais em sede de IRS/IRC e a isenção de IMI, durante a vigência do contrato de arrendamento, por parte dos Senhorios/Proprietários, com esta nova iniciativa no âmbito do PcS, os investidores poderão agora considerar a reabilitação ou aquisição de imóveis em Aru’s que careçam de reabilitação para colocação no mercado de arrendamento, com uma segurança acrescida.
Este novo concurso de promessas de arrendamento, destina-se, portanto, a cativar promotores e investidores imobiliários para a possibilidade da contratação de promessas de arrendamento de um lote inicial de 200 alojamentos na modalidade “Build to Rent”. As habitações podem encontrar-se ainda em fase de projeto, em fase de construção ou reabilitação, desde que estejam localizadas numa das 10 (dez) Aru’s existentes no Porto.
O objetivo final será dinamizar ainda mais o mercado do arrendamento, estabelecendo-se maior equilíbrio entre o setor do arrendamento e a habitação própria, à semelhança do que acontece noutros países europeus, fomentando a reabilitação urbana como forma de investimento. Não sendo, contudo, despiciendo considerar que o PcS permite, também, dar um relevante impulso à redução do mercado de arrendamento informal, uma vez que o Governo pretende que estejam à disposição da população, cerca de 100 mil imóveis integrados no mercado do arrendamento acessível, dentro dos próximos 10 anos.
Estas novidades de investimento serão detalhadamente abordadas, do ponto de vista técnico-jurídico e comercial, na Semana da Reabilitação Urbana do Porto, que irá decorrer nos próximos dias 23,24 e 25 de novembro na Alfândega do Porto.