Este novo enquadramento legal entrou recentemente em vigor, pelo que os agentes económicos estão ainda a adaptar-se ao conjunto das novas regras que passarão a ter de aplicar e que deverão ser articuladas com o Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) do setor.
Estão em causa modificações em matéria de período experimental, aumento dos valores das compensações por caducidade de contratos de trabalho a termo, por despedimento coletivo e por extinção de posto de trabalho, assim como restrições à sucessão de contratos a termo e ao recurso ao trabalho temporário, que irão, certamente, limitar o leque de opções disponíveis para suprir a carência de recursos humanos que afeta o nosso setor. Na mesma linha está a proibição, que passará a existir, do recurso à terceirização de serviços (outsourcing) durante o período de 12 meses após a concretização de despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho. Há ainda normas especialmente direcionadas para o setor da construção, como é o caso do dever de registo semanal de trabalhadores cedidos ou colocados por outras empresas em estaleiros de construção civil, assim como a implementação de um registo público e obrigatório para as empresas de construção que prestem serviços externos que incluam a cedência e a alocação de trabalhadores a entidades terceiras, devendo no entanto aguardar-se pela publicação de legislação específica que irá estabelecer os termos e condições em que deverá ser cumprida esta obrigação.
Existe também um conjunto de alterações importantes em matéria de faltas, licenças e dispensas de trabalhadores, bem como o reforço dos poderes e âmbito de intervenção da ACT e da interligação com a Segurança Social e a Autoridade Tributária.
Assim, é fundamental que as empresas tomem conhecimento adequado sobre os contornos desta reforma com implicações no exercício da sua atividade diária. É, pois, neste contexto, que a AICCOPN irá realizar, no próximo dia 31 de maio, no auditório da sua sede, no Porto, uma sessão de esclarecimento sobre a nova lei, numa abordagem prática e vocacionada para o setor da construção, e com a necessária articulação com as regras previstas no Contrato Coletivo de Trabalh