Na Conferência promovida pela AICCOPN, sobre as alterações ao CCP, realizada no passado dia 14, transmitida online a partir do Auditório e na presença do Secretário de Estado das Infraestruturas e do Presidente do IMPIC, tivemos oportunidade de reiterar os aspetos críticos que há muito necessitam de respostas concretas e que continuam praticamente inalterados nesta nova Lei, como o cálculo irrealista dos preços base, a falta de critérios obrigatórios e uniformes para identificação de propostas de preço anormalmente baixo, a diferenciação dos regimes de liberação das cauções, consoante as obras sejam localizadas no Continente ou nas Regiões Autónomas, ou a interoperabilidade das Plataformas Eletrónicas.
Além de não resolverem questões essenciais, as alterações vêm ainda agravar o regime de erros e omissões, num retrocesso inaceitável face à anterior reforma, que tem pouco mais de três anos. O diploma vai aumentar os problemas do tecido empresarial e dos donos de obra e suscitar fatores de risco, comprometendo a capacidade de tirar partido dos recursos que estão a ser colocados à nossa disposição para reativar a economia, criar emprego e concretizar os investimentos que estão identificados como necessários.
Acresce que algumas das “inovações” criadas não estão devidamente concretizadas na lei, o que está a gerar instabilidade e incerteza nos seus aplicadores, tanto mais que as alterações são consideráveis e o prazo definido para a sua entrada em vigor (apenas 30 dias) é insuficiente para uma revisão desta natureza. Salientámos, por isso, que é fundamental um acompanhamento “no terreno”, com a disponibilização de manuais de boas práticas para os donos de obra e de orientações técnicas, que permitam assegurar a transparência, celeridade e diminuição da litigiosidade. Facto que foi reconhecido pelo Secretário de Estado e assumido por parte do Instituto Regulador, tendo sido revelado que, em breve, serão divulgadas Orientações sobre os aspetos mais controversos da lei.
A AICCOPN reiterou a sua total disponibilidade para continuar a trabalhar conjuntamente com a Tutela, no sentido da melhor aplicação prática desta Lei, que pela sua importância e amplitude, terá um impacto decisivo no futuro do Setor e na retoma da económica do nosso País.