Sobretudo, e no que diz respeito a uma matéria em que para o Setor da Construção e do Imobiliário assume um papel determinante, o investimento, há, desde logo, duas dimensões em que este OE’2021 é fundamental.
Por um lado, ao nível da política orçamental, é indispensável assegurar as dotações e o planeamento necessários para concretizar o investimento público, ainda que este recorra, maioritariamente, a fundos comunitários. Por outro lado, ao nível da política fiscal, as medidas com impacto no investimento privado são extremamente relevantes, sobretudo num País como o nosso em que o imobiliário tem representado um indispensável vetor de atração de investidores nacionais e estrangeiros.
No que diz respeito ao investimento público, há que reconhecer que existe um esforço no sentido de corresponder a uma aposta assumida à escala europeia. A proposta de um crescimento de 23,2% no investimento público é um primeiro passo positivo e existem alguns avanços em matéria de planeamento e calendarização dos investimentos, face os últimos orçamentos. No entanto, o PNI - Programa Nacional de Investimentos 2030 e o Plano Nacional de Recuperação e Resiliência continuam por definir, pelo que as empresas nacionais continuam sem ter uma visão clara do que podem esperar e, deste modo, posicionar-se competitivamente perante uma crescente concorrência externa.
Porém, se globalmente se pode afirmar que há alguns avanços ao nível do investimento público, a verdade é que, relativamente ao investimento privado, estamos perante um retrocesso inaceitável. A manutenção do AIMI, o IMI que reverte para o Estado, e da tributação dos stocks de casas detidas para venda por parte das empresas do setor e a instabilidade legislativa em nada contribuem para melhorar o acesso à Habitação, mas degradam de forma muito severa, o ambiente de investimento e o tecido empresarial.
Em simultâneo, volta-se a falar em eventuais alterações ao Programa de Vistos Gold, designadamente a sua limitação territorial, medida que é profundamente negativa e não faz qualquer sentido no contexto atual. Em 2019, o investimento imobiliário atingiu os 27,2 mil milhões de euros, dos quais, 5,4 mil milhões com origem externa. O País precisa destes recursos e é inconcebível que, no plano interno, ou mesmo no plano político, se crie uma instabilidade que possa deitar tudo a perder.
Se há consenso em Portugal e na restante Europa é que este é um momento decisivo para assegurar todas as condições para que a economia e o emprego possam iniciar um processo de retoma sustentada. O Investimento público e privado e, em particular, o setor da Construção e do Imobiliário são vetores prioritários assumidos na estratégia de recuperação da economia. O Orçamento de Estado para 2021, ao descurar a competitividade das empresas e o investimento privado, não constitui um instrumento verdadeiramente alinhado com este objetivo.