Desde o início do ano que qualquer estrangeiro que queira investir em Portugal através do programa de Autorizações de Residência por Investimento (ARI) não consegue submeter a sua candidatura, devido a esta estar congelada com a única justificação de estar a “aguardar regulamentação”, consequente da alteração legislativa ao programa que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2022.
É essencial recordar a importância deste programa, sendo que desde o seu início “foram concedidas 16.636 autorizações de residência, que representam um investimento superior a seis mil milhões de euros. Deste valor, cerca de 90% foi destinado à aquisição de bens imóveis. O programa Golden Visa colocou Portugal no centro dos olhos do mundo, para além de ter ajudado exponencialmente a nossa economia, foi este programa que publicitou Portugal como um dos melhores destinos do mundo seja para viver, seja para turismo, pela sua gastronomia, meteorologia, segurança e variedade geográfica.
O facto de as candidaturas a este programa estarem congeladas é completamente incompreensível. Primeiro porque esta alteração legislativa, que entrou em vigor no início do ano, já há muito estava prevista, tendo sido inclusivamente adiada a sua entrada em vigência devido à Pandemia Covid-19. É inaceitável que com tanta antecedência exista tamanha falta de preparação, que paralise na totalidade um serviço essencial durante seis meses. Para além disto, a atualização legislativa não foi feita à totalidade da regulamentação do Programa, sendo que aqueles que já cumpriram os requisitos para obterem os benefícios do programa, estão a ser prejudicados injustamente, pois não são só as candidaturas que estão congeladas, mas também a renovação de autorização de residência e submissão de reagrupamento familiar.
É um escândalo que cidadãos estrangeiros que investiram o seu capital no nosso País, fiquem agora impedidos de exercer os seus direitos devido a questões burocráticas. Esta situação está a criar um desespero tal que os profissionais do setor já sentem que o interesse dos investidores está a divergir para programas com mais credibilidade, como o de Espanha, Malta ou Grécia. Durante muitos anos, Portugal era publicitado e gabado pela opinião pública internacional como o melhor destino para este programa. Estamos a entrar numa posição crítica e possivelmente irreparável – os investidores estrangeiros já não confiam no programa português e, como se não bastasse, estamos a ficar com a imagem do nosso País completamente manchada. Estamos a perder a credibilidade no nosso sistema e é urgente resolver esta situação.