Portugal está a preparar o Plano de Recuperação e Resiliência que nos permitirá, em conjunto com os restantes instrumentos europeus, atingir um volume anual médio de execução de fundos de cerca de 6,4 mil milhões de euros, pelo que, esta legislação tem de permitir concretizar o investimento, salvaguardando em simultâneo a transparência, bem como a competitividade das empresas nacionais, de todas as dimensões e especialidades.
Ao longo dos anos, a AICCOPN teve oportunidade de apresentar diversas propostas de alteração, pelo que os problemas e as respetivas soluções são bem conhecidas por parte do poder político. Sempre defendemos uma alteração ao CCP que promovesse a transparência e a sã concorrência, que dignificasse o Setor e assegurasse um correto posicionamento do tecido empresarial perante a concorrência estrangeira. Pugnámos pela resolução de questões como os concursos, que ficam desertos em virtude das bases serem calculadas de forma totalmente irrealista, a inexistência de critérios obrigatórios e uniformes que permitam a identificação clara de propostas de preço anormalmente baixo, as inúmeras burocracias e atrasos processuais porque os procedimentos não estão alinhados com as especificidades do mercado das obras públicas, a diferenciação do valor e das regras de liberação das cauções consoante as obras sejam localizadas no Continente ou nas Regiões Autónomas, o que faz com que para um País, tenhamos “três leis”, a interoperabilidade das Plataformas Eletrónicas, e, agora, também, o risco da generalização da conceção/construção.
No entanto, a proposta de lei de alteração do CCP ignora estas questões fundamentais e aponta mesmo para a soluções que consideramos gravosas, como é o caso do regime de erros e omissões, que constitui um retrocesso inadmissível.
Atualmente, estamos num ciclo diferente, de adaptação a uma "nova" realidade, e no qual o Setor é chamado a reassumir o seu papel enquanto motor da recuperação económica. O correto aproveitamento dos fundos comunitários exige a concretização, com eficácia, de vetores estratégicos como os investimentos na rede de infraestruturas, na competitividade e coesão territorial, na transição climática e na transição digital, ou na Habitação.
É esta capacidade de execução que nos pode colocar rumo à sustentabilidade e, também, à manutenção do emprego. A alteração do CCP torna-se ainda mais premente já que este é um instrumento regulamentar fundamental. Terá de permitir concretizar o ambicioso plano de investimentos mas, também, de se reger por um princípio de transparência e rigor que não permita a litigiosidade que, a acontecer, poderá impedir que muitas obras planeadas, no âmbito dos fundos disponíveis, não se concretizem. E é essencial que este Código regule o mercado público e permita evidenciar a excelência das empresas nacionais, da arquitetura e da engenharia portuguesas, e de toda a restante fileira, materializando as salvaguardas necessárias para que o tecido empresarial português tenha condições adequadas e competitivas para enfrentar a concorrência externa, a bem do nosso País.