Trata-se de uma medida que era aguardada pelo setor e que havia sido reclamada ao Governo pela AICCOPN, pois apesar de se verificar nos últimos meses uma tendência de descida de alguns preços, o que é facto é que ainda persistem variações em cadeia de alguns materiais utilizados nas obras, com variações homólogas positivas na revisão de preços. Porém, para que se possa, na prática, atenuar os efeitos negativos do “fenómeno da subida abrupta dos preços”, é necessário que os donos de obra pública façam uma correta aplicação da lei, o que, lamentavelmente, não se tem verificado em muitas obras.
Efetivamente, subsistem inúmeras situações que ainda não permitiram às empresas obter uma adequação financeira dos contratos, em virtude do aumento dos custos dos fatores de produção, não porque não se verificam os requisitos de exigibilidade de aplicação do diploma, mas porque, as entidades adjudicantes fazem uma interpretação errada ou abusiva do regime, muitas vezes até em contradição com as orientações do instituto regulador do setor, o IMPIC.
Impõe-se, pois, implementar no terreno um conjunto de boas práticas, que auxiliem os decisores públicos sobre esta matéria, bem como esclarecer definitivamente algumas questões, nomeadamente no que se refere à aplicabilidade do regime às empreitadas realizadas para as concessionárias de infraestruturas rodoviárias, as quais têm rejeitado os pedidos das empresas, com base numa interpretação que, do nosso ponto de vista, é contrária ao espírito do diploma.
É necessário eliminar os obstáculos e resistências neste âmbito, aplicando adequadamente a todos os contratos públicos o regime excecional de revisão de preços, sem delongas e expedientes que possam comprometer a fluidez e a execução das obras.
Está em causa não só acautelar os legítimos interesses das empresas, salvaguardando a sua operacionalidade, competitividade e capacidade produtiva, como também, e fundamentalmente, o interesse nacional, uma vez que o futuro do nosso país depende da execução eficiente do PRR, que é decisiva para a recuperação económica e para o posicionamento competitivo de Portugal.