A preocupação com o estímulo à oferta privada, ao investimento em parcerias público-privadas e à recuperação de imóveis públicos devolutos revela uma abordagem realista e totalmente dentro do contexto atual.
Particularmente relevante é a proposta de um regime excecional e temporário, que prevê a redução substancial dos custos tributários nas obras de construção ou reabilitação e a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% em habitação acessível. Medidas críticas, que visam acelerar processos que têm sido excessivamente burocráticos e lentos, permitindo que o mercado privado e cooperativo possa dar uma resposta eficaz e, esperamos nós, célere.
Contudo, teremos de reconhecer que o sucesso deste ambicioso plano dependerá fortemente da sua aplicabilidade prática e da rapidez com que as medidas forem concretizadas. Não podemos continuar a traçar estratégias de curto e médio prazo cuja execução efetiva se arraste por décadas. Precisamos de resultados palpáveis e rápidos. As boas intenções são necessárias, mas projetadas num horizonte distante são insuficientes.
Um dos maiores desafios reside precisamente na disponibilização dos recursos necessários para tornar estas propostas uma realidade efetiva. As limitações financeiras, a escassez de mão-de-obra qualificada e a carência de materiais de construção são questões centrais que necessitam de soluções concretas. É positivo que exista já um protocolo assinado que facilita a contratação direta de mão-de-obra pelas construtoras, mas esta é apenas uma entre muitas medidas necessárias para colmatar as lacunas estruturais do setor.
A escassez de mão-de-obra qualificada não impacta apenas a construção de novas habitações, também compromete gravemente a conservação e manutenção do edificado existente. Um problema cada vez mais premente, que, naturalmente, deve preocupar-nos enquanto sociedade e exigir um compromisso transversal de todos os agentes envolvidos.
Por outro lado, é essencial garantir uma profunda revisão do regime do arrendamento urbano para devolver confiança ao mercado e assegurar que os contratos sejam efetivamente cumpridos e protegidos em caso de incumprimento. A promoção do modelo Build to Rent (que a APEMIP já defende há muito tempo) é uma boa notícia, desde que se criem condições efetivamente atrativas para captar investimento privado sustentável, assente na previsibilidade e estabilidade legislativa.
Finalmente, saliento a necessidade da descentralização e simplificação administrativa proposta, nomeadamente com o novo código da construção e o reforço da fiscalização a posteriori. Este passo poderá representar um avanço significativo, desde que a simplificação não comprometa a segurança e a qualidade das construções.
Estamos perante um programa muito positivo e bem estruturado. O desafio reside na sua execução eficaz e a curto prazo. Precisamos de concretização rápida para garantir que estas boas medidas não fiquem no papel e que se traduzam na melhoria efetiva da vida dos portugueses. É tudo o que poderemos querer!