Este Programa, que dispõe de fundos do PRR no montante de 1.211 milhões de euros para utilização até 2026, conta já com estratégias locais referentes a 216 Municípios aprovadas, pelo que, com o diagnóstico já realizado das situações a apoiar em cada território, exigem-se decisões céleres por parte do Governo e das Autarquias.
Perante a urgência da população com menos recursos que vive em condições habitacionais indignas, a implementação dos programas de apoio à habitação carece de maior dinâmica entre estas duas instâncias. Num período de taxas de juro e inflação em crescimento, com o investimento privado em habitação a preços acessíveis continuamente dificultado pela morosidade e complexidade do licenciamento e sobrecarregado com impostos e taxas, designadamente como o AIMI, ou o IMI sobre o stock de imóveis para venda, a que acrescem, ainda, custos de construção cada vez mais elevados, dada a falta de mão de obra qualificada e o aumento de preços das matérias primas, da energia e dos materiais de construção, é essencial fomentar a oferta pública de habitação, que atualmente corresponde apenas a 2% dos imóveis existentes.
Deste modo, considerando a dimensão do problema social e o prazo reduzido para execução dos investimentos previstos, é fundamental que todos os instrumentos disponíveis sejam utilizados na prossecução do objetivo da sua rápida concretização, pelo que se impõe que os processos de tomada de decisão sejam expeditos em todas as suas fases, desde a escolha das localizações, à escolha das soluções, do lançamento dos concursos até à sua consignação. A oferta pública de habitação não poderá ser apenas mais uma política prioritária de implementação gradual. Tem de chegar de facto e agora às famílias, sob pena de se colocar em causa o desenvolvimento económico e social do País e a tão desejada integração e coesão social.