Na última quinta-feira, dia 28 de novembro, o Parlamento rejeitou a autorização legislativa do Governo para formalizar um conjunto de alterações ao IVA na construção, como a aplicação de taxa reduzida em algumas empreitadas específicas.
Esta medida fazia parte do Orçamento do Estado para 2025, entretanto aprovado na globalidade no Parlamento. O pedido de autorização legislativa no IVA foi chumbado com os votos contra do PS, PCP, BE e Livre, a abstenção do Chega e PAN, e os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e IL.
A Associação de Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) manifestou, entretanto, a sua “enorme indignação” face ao chumbo da autorização legislativa que visava a redução de 23% para 6% do IVA na construção para a habitação, considerando que “vai agravar anda mais a crise na habitação”.
Em comunicado, a associação considera que esta decisão compromete “gravemente todos os esforços realizados até agora para combater a crise do acesso à habitação em Portugal e vai anular todas as medidas anteriormente anunciadas pelo Governo para esta prioridade nacional”. A APPII reitera que “enquanto não houver coragem política para efetivar uma redução da taxa do IVA na construção de habitação, os portugueses vão continuar sem ter uma casa que possam pagar”.
Para a associação, “o chumbo desta medida revela uma enorme falta de sentido de estado da oposição, os portugueses podem agora culpar o PS, PCP, BE, Livre e também agora o Chega e o PAN pelo forte agravamento da crise habitacional que vão sentir a partir de agora”, afirma Hugo Santos Ferreira, presidente da APPII, acrescentando que “a verdade é que todas as medidas que o atual Governo tem vindo a implementar de nada servirão se não existir uma medida estrutural como a baixa do IVA para impactar o mercado”.
Medidas como o Simplex no licenciamento, ou, a ainda mais recente medida de conversão de terrenos rústicos em urbanos para a criação de mais casas, “que, pese embora possam parecer, e em alguns casos serem mesmo positivas, não terão qualquer consequência ou impacto na construção de mais casas, tanto de venda, como no arrendamento sem uma medida estrutural como a descida do IVA na construção”, sublinha a associação.
A APPII relembra que a redução do IVA na construção não é “apenas uma reivindicação do setor, mas uma medida de bom senso, amplamente adotada em outros países europeus como forma de impulsionar a atividade económica e assegurar habitação digna a preços acessíveis». Com os custos de construção a atingir valores históricos e o mercado habitacional sob intensa pressão, a manutenção de uma taxa elevada de IVA “prejudica gravemente o equilíbrio financeiro dos projetos habitacionais e agrava a crise de acessibilidade à habitação”.
Neste sentido, a APPII reforça que “é essencial que haja coragem política para implementar políticas consistentes e estruturais que acompanhem o esforço coletivo necessário para mitigar a crise na habitação. É imperativo que se reavalie esta decisão e priorize medidas que promovam um ambiente propício à construção e reabilitação de habitações acessíveis, garantindo assim o direito à habitação, consagrado na Constituição da República Portuguesa”.
